Legislação Aplicada Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 Lei nº 12.514 Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975 Lei nº 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951 Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974 Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
