Obs: Desde o ano de 2019 não foram expedidas novas Deliberações.
Atos Normativos – Deliberações 2019
DELIBERAÇÃO Nº 001
DELIBERAÇÃO Nº 002
DELIBERAÇÃO Nº 003
DELIBERAÇÃO Nº 004
Atos Normativos – Deliberações 2018
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DELIBERAÇÃO Nº 007
DELIBERAÇÃO Nº 008
Atos Normativos – Deliberações 2017
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DELIBERAÇÃO Nº 008
DELIBERAÇÃO Nº 009
DELIBERAÇÃO Nº 010
DELIBERAÇÃO Nº 012
Atos Normativos – Deliberações 2016
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DELIBERAÇÃO Nº 006
DELIBERAÇÃO Nº 007
DELIBERAÇÃO Nº 008
DELIBERAÇÃO Nº 009
DELIBERAÇÃO Nº 010
DELIBERAÇÃO Nº 011
Atos Normativos – Deliberações 2015
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