Eletrosul - Incorporação invertida - realidade ou fantasia?
Autor: economista Luiz Albani Neto, presidente do Sindecon-SC e coordenador da Intersindical da Base Territorial da CGT Eletrosul
+A opinião do autor não reflete necessariamente a opinião do Corecon-SC
Esta intersindical dos Profissionais de Nível Médio e Superior da Base Territorial da CGT Eletrosul, composta pelo Sindicato dos Economistas do Estado de Santa Catarina (Sindecon-SC), Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Singe-SC), Sindicato dos Contabilitas da Grande Florianópolis (Sincópolis), Sindicato dos Técnicos Industriais de Santa Catarina (Sintec-SC) e Sindicato dos Administradores no Estado de Santa Catarina (Saesc), são forçados a vir a público prestar esclarecimentos à sociedade catarinense após decorridos um ano da decisão de incorporação da Eletrosul pela CGTEE, ocorrida em 2 de janeiro de 2020, sem nenhuma resposta até a presente data das inúmeras indagações protocoladas nas presidências da Eletrobrás e CGT Eletrosul.
A diretoria da Eletrobrás informou que a decisão de incorporação da Eletrosul pela CGTEE foi tomada pelo Conselho de Administração da holding, sob a orientação da Consultora Deloitte e de pareceres de experts.
Informou ainda que a operação de unificação haveria ganhos ou utilização de créditos tributáveis oriundos da CGTEE e que seria mantida a cultura da Eletrosul. Discorreu ainda, sobre a Eletrosul, do serviço da dívida, geração de caixa, revisão tarifária em curso e oportunidade de reequilíbrio de receita.
Inicialmente, a decisão de incorporação é um mistério obscuro. Ninguém sabe ao certo de quem partiu a ideia, assim como também os tais pareceres são secretos, não tendo sido divulgados. Pelo contrário. São guardados a sete chaves sob a desculpa esfarrapada de que se referem a segredos empresariais. Pura balela!
Por que estão sendo mantidos secretos? Será que eles resistem à crítica? Serão sérios ou por encomenda? Perguntas até agora não respondidas.
Uma visão estritamente regional e nacional, açodada e pautada em falsas premissas poderá vir a afetar toda a conjuntura econômica da Eletrobrás, por contaminação, afetando seus ativos e refletindo, de forma direta, no relacionamento com acionistas e demais investidores.
Estamos tratando de duas empresas com expertises totalmente diferentes e realidades operacionais diversas. Uma é referência nacional em transmissão e geração de energia renovável. Outra se dedica exclusivamente à geração a carvão, explorando uma condição regional, que ao longo dos últimos anos foi drasticamente afetada por ações diretas e indiretas de políticas e gestões que não preservaram a melhor finalidade social do empreendimento.
Diante deste contexto, por dever cívico, algumas considerações de extrema importância nesta empreitada, que se não explorada nos seus limites e saneadas em tempo, poderão resultar em frustrações irreversíveis para as duas empresas, com impacto direto no seu qualificado quadro de colaboradores e com reflexos negativos no conjunto dos ativos do Grupo Eletrobrás.
Nos referimos a algumas situações/condições não esclarecidas, sombreadas ou mesmo carentes de uma profissional avaliação empresarial. Provavelmente algumas não mencionadas ou identificadas nos relatórios da Consultora Deloitte nem nos pareceres tributários e societários contratados por essa Eletrobrás.
O mapa de risco do projeto em curso deve ser considerado pelos responsáveis da sua implantação. Não é variável simples e deveria ser de pleno conhecimento das partes interessadas no negócio, cujo prazo de implantação foi estipulado para o fim de março de 2019.
Muitas indagações existem a serem equacionadas adequadamente, haja vista a dificuldade em se obter informações tanto dessa Eletrobrás, quanto das empresas envolvidas
Diante do exposto, foi solicitado exaustivamente à Eletrobrás no prazo exíguo que o processo exige que sejam esclarecidos os seguintes pontos
1 - Dar conhecimento dos pareceres especializados tributário e societário de posse da Eletrobrás
2 - Se, em algum relatório, seja da Consultoria Deloitte, membros do Conselho de Administração e Diretoria da Eletrobras, ou qualquer parecer especializado, foi anotada alguma preocupação com relação ao Mapa de Risco do Projeto: unificação das operações das subsidiárias da Eletrobrás na região Sul – Eletrosul e CGTEE?
3 - Como será materializada a capitalização da dívida da CGTEE no valor aproximado de R$ 4, 2 bilhões?
4 - O parecer tributário levou em consideração que os órgãos fiscalizadores poderão glosar o ganho tributário anunciado resultante da unificação, no valor de R$ 1,2 bilhão?
5- Como é do conhecimento do Setor, Usina de Candiota , Fase C, está em overhaul, pela mesma empresa chinesa que forneceu a unidade ao Brasil, mas que nunca performou, resultando em enormes prejuízos à CGTEE, que teve que recorrer ao mercado de curto prazo para cumprir seus contratos. Existe em algum documento, Brasil/China, previsão de penalidades caso o mesmo fato venha a ocorrer durante sua operação futura?
6 - O contrato com a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) para fornecimento do combustível, carvão mineral, vence em 2023. A forma como está sendo cumprido o contrato já era para ter sido condenado pelos gestores da CGTEE, uma vez que é fornecido de forma predatória para a Usina que recebe a cada tonelada medida, em torno de 30% de pedra. Um absurdo, lesa pátria, só aceitável no Brasil. O resultado dos rejeitos é catastrófico para o meio ambiente que é obrigado a receber um rejeito que poderia ser evitado ou minimizado. A questão é se um novo contrato já está previsto para a “nova unidade”, sem 30% de pedras, não deixando o importante assunto ser tratado só depois de 2023.?
7 - A gigagem do carvão está prevista para a nova operação, entretanto, localizada na usina e não na boca da mina, como tecnicamente deveria ser. Existe o sério risco de o órgão ambiental competente para a liberação da licença de operação glosar sua emissão e exigir que seja na boca da mina. Foi prevista nos estudos tal condicionante?
8 - A Usina está prevista de retornar à operação no mês de abril. A operação de gigagem ocorrerá em paralelo ou corre se o risco de entrar em operação com defasagem, contaminando as possíveis garantias de performance da Usina a serem dadas pelos fabricantes?
9 - É sabido que o percentual de concentração de cal foi equivocado no passado gerando grandes indisponibilidades por atuação do órgão ambiental e, por consequência, impactando no faturamento da empresa. Como será a programação desse insumo minimizador de impactos ambientais e sua inspeção?
10 - Foi realizado algum estudo sobre as características do carvão proveniente da mina da Copelmi como alternativa de suprimento?
11 - Em que estágio se encontra a mediação internacional envolvendo a empresa chinesa fornecedora da Unidade C, que não performou?
12 - Quando em operação, conforme os dados do fabricante?
13 - Existem pelo menos três processos em curso questionando o passivo ambiental da CGTEE. Dados dão conta que as multas poderão ultrapassar os R$ 120 milhões. Foi previsto em algum estudo econômico ou qual tratamento está sendo dado para o problema?
14 - Também existe sob a responsabilidade da CGTEE uma demanda criminosa de gestores passados onde houve o desvio de quase 50 milhões de euros concedido pelo banco KFW. Hoje, segundo dados preliminares, beira a valores de quase 80 milhões de euros. O que está sendo feito e em que fase se encontra o processo?
15 - A Eletrosul opera com uma matriz 100% limpa. Transmissão e energia renovável. Tem a seu favor possibilidades de empréstimos mais acessíveis a grandes bancos internacionais. A Incorporação retiraria esta privilegiada condição junto aos bancos comerciais signatários dos Princípios do Equador. Foram inventariadas alternativas para manter a Eletrosul nas mesmas condições de crédito, evitando maior dificuldade de obtenção de financiamentos externos em futuro próximo?
16 - Como ficariam as condições dos empregados das empresas que têm acordos coletivos, benefícios diferentes por décadas em fruição?;
17 - Como serão geridos os planos de saúde e de benefícios previdenciários, também com suas especificidades?;
18 - E passivos trabalhistas como serão administrados?
Derradeiramente, esta Intersidnical – de igual modo – encaminhou tais questionamentos à antiga empresa Eletrosul e até o presente momento não foram respondidos – nem pela holding e nem pela empresa hoje com a logomarca CGT Eletrosul.
A resposta a tais indagações é fundamental para que se possa ter uma perspectiva concreta sobre essa viabilidade econômico-financeira que se concretizou pela Incorporação realizada em data pretérita, sob pena de sérios e talvez irreparáveis prejuízos institucionais para as empresas e para a própria Eletrobras, denotando indesculpável irresponsabilidade por parte de sua atual Diretoria Executiva da CGT Eletrosul.
